Informação da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro – Cartão de Aplicador de Produtos Fitofarmacêuticos

De acordo com a Lei nº 26/2013, de 11 de abril, o prazo de validade inicialmente atribuído era de 5 (cinco) anos o qual, por posterior atualização daquele diploma legislativo, passou para 10 (dez) anos mediante pedido/requerimento do interessado para o efeito.

Por forma a que o aplicador não tenha de se submeter a nova prova de conhecimentos, os interessados deverão apresentar requerimento (minuta em anexo) com o intuito de se proceder à atualização da validade dos seus cartões por mais um período de 5 anos.

Contudo, para que tal seja possível, os interessados têm obrigatoriamente de o requerer em data anterior à data de validade do cartão, ou seja, o cartão não pode estar (já) caducado!

Para mais informações contacte a DRAPCentro através do número de telefone 272 348 600/73 ou do email drapc@drapc.gov.pt